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A lei estipula que os objetos de construção não relatados à inspeção de edifícios, inconsistentes com o plano de desenvolvimento espacial e que não atendem aos padrões de segurança são construções não autorizadas. Qualquer interferência com a estrutura de um edifício ou seus arredores deve ser obtida ou relatada.
A lei de construção não exige alvarás para pequenas edificações de até 35 m2, bem como para galpões, gazebos e estruturas não ligadas ao solo. Tudo o que você precisa fazer é enviar uma intenção de construir. As grandes alterações construtivas ou a construção de um edifício com área superior a 35 m2 estão sujeitas à apresentação dos documentos pertinentes e ao pedido de licença.
Claro, você pode evitar muitas formalidades e obter licenças em escritórios se decidir por uma casa disponível durante todo o ano sem licença de construção. Nesse caso, o artigo: Casa para alugar o ano todo sem alvará de construção certamente o ajudará. O que você precisa saber para construí-lo legalmente? Com ele você aprenderá todas as informações básicas sobre como as casas são construídas sem licença e quanto custa.